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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 2891–2900
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual

dependerá de decisão da autoridade competente, quando

comprovado o interesse.

II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada

por e-mail, quando o administrado indicar endereço

eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em

que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias

úteis, a administração considerará providenciada a intimação.

III No processo administrativo estadual, os prazos são contados

em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e

incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de

força maior devidamente comprovado.

IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em

outro processo administrativo.

V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela

administração, da apresentação de documentos necessários à

apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento

do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo

que constar dos autos. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)
Anulada pela banca

No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo. Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a

administração divulga edital especificando suas necessidades

e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de

licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.

II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a

fase de diálogo.

III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.

IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos

esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.

V Identificada a solução para as suas necessidades, a

administração passará à fase competitiva da licitação,

lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer

interessados. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.

I Por meio de concessão comum de serviço público, a

administração delega a prestação de determinado serviço de

sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas,

por conta e risco do concessionário e por prazo determinado,

remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma

de remuneração decorrente da exploração do serviço.

II A concessão de serviço público por meio de parceria

público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada

pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do

serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação

pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à

tarifa cobrada dos usuários do serviço.

III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante

parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação

na modalidade diálogo competitivo.

IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas

concessões de serviço público, inclusive nas parcerias

público-privadas, devendo preceder à licitação, e será

remunerado pelo vencedor do certame somente se houver

licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no

instrumento convocatório.

V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do

serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de

concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o

fundamento de que a concessão não atende mais o interesse

público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual

cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar

transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado

em processo administrativo disciplinar por procedimento

desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no

âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo

governador do estado para a expropriação de bem imóvel

particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a

aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da

Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.