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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2931–2940
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Acerca da reclamação, da ação civil pública, do mandado de segurança, da ação rescisória e do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual em vigor e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.

II imperatividade.

III autoexecutoriedade. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder

de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem,

consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode

ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de

direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao

contrário da polícia administrativa, não exerce função

administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função

jurisdicional penal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à

permissão do uso de bens públicos.

II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo

à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a

aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.