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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 301–310
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciência da Computação

Um órgão da administração pública federal necessita contratar uma solução de software como serviço (SaaS) para gestão de recursos humanos. A equipe de planejamento da contratação está elaborando os artefatos da fase 1 (planejamento), em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021 e a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. Sobre os artefatos e procedimentos dessa fase, julgue os itens a seguir.

I O estudo técnico preliminar (ETP) e o mapa de

gerenciamento de riscos devem ser elaborados antes da

emissão do termo de referência (TR), sendo que o TR deverá

utilizar as definições de ambos para detalhar o objeto.

II O documento de oficialização da demanda (DOD) é o artefato

que encerra a fase de planejamento, sendo assinado pela

autoridade máxima de TI, após a aprovação do termo de

referência.

III O mapa de gerenciamento de riscos deve analisar os riscos

que possam comprometer o sucesso das fases 2 (seleção do

fornecedor) e 3 (gestão contratual), excluindo os riscos da

fase 1 (planejamento), pois esta já está em execução. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Contábeis

Em determinado órgão público, há indícios de conluio entre gestor e fornecedor em dispensas de licitação, com documentos conflitantes e resistência a entregar originais. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que corresponde à resposta apropriada do auditor nesse caso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Contábeis

A respeito dos atos e fatos administrativos que acontecem em uma entidade, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.

I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins

lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor

total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços,

desde que economicamente mensuráveis.

II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica,

constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de

direito privado.

III O consórcio público será constituído por contrato, cuja

celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de

intenções. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.

I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro

grosseiro, o contratado e o agente público responsável

responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos

casos de contratação de serviços técnicos especializados de

natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e

divulgação.

III É dispensável a licitação para contratação que tenha por

objeto a aquisição de medicamentos destinados

exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo

Ministério da Saúde. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.