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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 3711–3720
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem:

I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;

II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais

por parte da administração, sem que isso implique reajuste da

tarifa;

III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários,

conforme critérios do instrumento convocatório;

IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos

causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do

concedente;

V proibição de subconcessão do objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Na vigência de um contrato administrativo para execução de obra pública, a administração promoveu alteração unilateral, afirmando interesse público, e reduziu a extensão da obra, sem que essa possibilidade estivesse expressa no contrato. A empresa contratada já adquirira os materiais necessários para a obra, os quais já se encontravam no local destinado a esse fim. Acerca dessa situação hipotética e das disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de programas de informática, pelo prazo de cinco anos, e, no tempo devido, a autoridade competente decidiu prorrogá-lo por mais cinco. Em face dessa situação hipotética e da disciplina da duração dos contratos administrativos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retomar a execução, a empresa contratada subcontratou parte da obra, mediante comunicação ao contratante. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa destinado a agendamento de consultas médicas. Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Uma sociedade empresária promoveu ação popular contra o estado federado X, como único réu, alegando que autoridade estadual cometeu ato ilícito lesivo ao ambiente. Após a citação, o estado X reconheceu a ilicitude do ato impugnado na ação. Nessa situação hipotética,

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha, para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:

I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;

II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua

advogada;

III inexistir prova suficiente para demissão;

IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do

PAD. Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação de servidores públicos, a execução individual do acórdão depende de o servidor beneficiado

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.

I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua

arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua

história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo

credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá

intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida

fundada.

II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens

judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.

Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado

V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do

Poder Judiciário, independentemente de requisição do

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça

ou do Tribunal Superior Eleitoral.

III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em

seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura

reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,

dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios

localizados em seu território as receitas tributárias fixadas

constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União

poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.

IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo

constitucional uma administração pública eficiente e, assim,

célere na construção de obras de interesse público, tem,

reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a

aplicação da legislação federal que rege as licitações e os

contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,

a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução

da legislação federal.

V O município W, que não está localizado em nenhum dos

territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido

da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento

das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação

hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir

no município W. A quantidade de itens certos é igual a

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.