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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4621–4630
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas

jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os

demais bens são particulares, independentemente da pessoa a

que pertencerem.

II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios

públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for

estabelecido pela entidade a que pertencerem.

III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização

legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na

modalidade de concorrência. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Grandes empresas vão manter preços de produtos essenciais e não haverá aumento das tarifas de serviços públicos este ano. BUENOS AIRES ) O governo argentino anunciou nesta quarta-feira um pacote de medidas para conter o crescimento da inflação do país e reativar o consumo em meio a uma grave crise. O pilar central está em congelar preços de produtos essenciais e de serviços públicos.

Argentina anuncia congelamento de preços para conter

a inflação e estimular consumo. In: O Globo, 17/4/2019. Nessa situação, o pilar central da política econômica argentina informado na notícia veiculada constitui intervenção

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão. Nessa situação hipotética, o gestor poderá escolher, para a contratação, a licitação na modalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada

por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,

salvo se comprovada a realização regular de revista

no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso

de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena

vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada

quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos

trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado

de receber salário da empresa de terceirização. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

O fornecimento de água

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.