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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4641–4650
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Considerando o disposto no Regimento Interno e no Regulamento do TJ/PR, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

I O Regulamento do TJ/PR regula a instrução e o julgamento das

ações originárias e dos recursos atribuídos a esse tribunal de

justiça.

II É competência do presidente do TJ/PR velar pela disciplina,

pela ordem, pela guarda, pelo asseio e pela conservação dos

prédios e do patrimônio do Poder Judiciário estadual.

III Além dos princípios constitucionais da administração pública,

a organização judiciária do estado do Paraná deve observar,

entre outros, o princípio da modicidade de custas e

emolumentos. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos. Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos

praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob

excludente de ilicitude penal.

II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao

descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua

das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma

constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente

comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é

subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a

negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade

entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder

público. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência. A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.