Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora
Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada. Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser
No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de
improbidade administrativa que cause lesão ao erário.
II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na
Lei de Improbidade são taxativas.
III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo
ou conciliação.
IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio
da insignificância. Estão certos apenas os itens
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material,
caso não seja objeto de recurso pela parte interessada,
não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem
do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou
conhecimento da intimação, porque a contagem a partir
da data da juntada do mandado somente se aplica para
hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado
de segurança em razão de redução ilegal do valor de
vantagem integrante de remuneração de servidor público
se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade
seja rediscutir matéria julgada em conformidade com
precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Estão certos apenas os itens
Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.
I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra
a administração pública, não se aplica o princípio da
insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio
público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado
grau de reprovabilidade.
II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime
de estelionato previdenciário cometido por um só agente após
o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais
de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.
III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato
previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida
à Previdência Social antes do recebimento da denúncia. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.
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