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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5521–5530
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TJ-PR
Prova
Prova objetiva

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada. Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de

improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na

Lei de Improbidade são taxativas.

III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo

ou conciliação.

IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio

da insignificância. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material,

caso não seja objeto de recurso pela parte interessada,

não podendo ser alterada posteriormente.

II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem

do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou

conhecimento da intimação, porque a contagem a partir

da data da juntada do mandado somente se aplica para

hipóteses de citação.

III O prazo decadencial para a impetração de mandado

de segurança em razão de redução ilegal do valor de

vantagem integrante de remuneração de servidor público

se renova a cada mês.

IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade

seja rediscutir matéria julgada em conformidade com

precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra

a administração pública, não se aplica o princípio da

insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio

público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado

grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime

de estelionato previdenciário cometido por um só agente após

o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais

de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato

previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida

à Previdência Social antes do recebimento da denúncia. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 10 - Técnico Judiciario - Administrativa

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.