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Banco de questões

Questões de Direito Ambiental (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 241–250
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I O direito de preempção concede ao poder público federal

preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a

municípios e ao Distrito Federal.

II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público

quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de

regularização fundiária.

III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de

perempção subordina-se à normatização por lei municipal,

baseada no plano diretor do correspondente município. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Determinado órgão ambiental, no exercício de sua atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que supostamente estavam sendo utilizados em atividade que caracterizaria infração ambiental. No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso especial repetitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas nacional e estadual de mudanças climáticas.

I O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever do Poder

Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre

Mudança do Clima, instrumento da Política Nacional sobre

Mudança do Clima, e alocar anualmente seus recursos com o

intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o

contingenciamento de suas receitas.

II A Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das

Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os

critérios estabelecidos por essa convenção, é uma das

diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

III De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, a Polícia

Militar do Estado do Pará integra o Sistema Estadual sobre

Mudanças Climáticas e tem, como uma das suas atribuições

no âmbito desse sistema, a coordenação e execução de ações

de adaptação e medidas emergenciais em situações de

eventos climáticos extremos.

IV De acordo com a Lei estadual n.º 9.048/2020, compete aos

fóruns municipais de mudanças climáticas promover a

discussão e a difusão, no âmbito local, das questões

relacionadas a mudanças climáticas globais, a fim de colher

subsídios para formulação de políticas públicas, garantindo-se

ampla participação popular. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, acerca da conciliação ambiental, conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal

Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente

para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele

detém plena autonomia para a revogação de atos normativos,

sem necessidade de substituição ou atualização.

II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a

atividade que era objeto do ato revogado poderá ser

livremente realizada, independentemente de licenciamento

ambiental, e as áreas de preservação permanente antes

delimitadas deixam de ser assim consideradas.

III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal

Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição

ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole

regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso

ambiental.

IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de

preservação permanente somente poderá ocorrer nas

hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo

impacto ambiental, previstas no Código Florestal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O saneamento básico exerce papel decisivo para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do regime jurídico estabelecido para o saneamento básico na Lei n.º 11.445/2007, julgue os itens subsequentes.

I Os princípios fundamentais dos serviços públicos de

saneamento básico incluem a prestação regionalizada,

incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de

prestação regionalizada admitidos pela lei.

II Entre os modelos de prestação regionalizada, as

microrregiões são instituídas pelo estado por lei

complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em

que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

é do estado em conjunto com os municípios que

compartilham efetivamente instalações operacionais

integrantes das microrregiões.

III Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades

regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo

estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo

agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.

IV A União tem preferência para estabelecer blocos de

referência para a prestação regionalizada dos serviços

públicos de saneamento básico.

V Os instrumentos de prestação regionalizada dos serviços de

saneamento básico atualmente previstos na Lei

n.º 11.445/2007 foram considerados legítimos pelo STF, uma

vez que se prestam ao aumento da eficácia da prestação

desses serviços e à sua universalização, reduzindo as

desigualdades sociais e regionais. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.