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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 491–500
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Com relação a domicílio e a direitos de personalidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

José adquiriu veículo automotor em 2018 por meio de financiamento decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em 2019, ele foi vítima de problema de saúde que o deixou com sequelas físicas, razão pela qual instalou no carro freio e acelerador manuais a fim de permitir a continuidade do uso do bem. O automóvel foi objeto de busca e apreensão em 2020, por causa do inadimplemento contratual. Nessa situação hipotética, relativamente à sua natureza jurídica e ao seu destino, os equipamentos de adaptação para a condução veicular são considerados

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

O Clube de Piscinas é uma associação caracterizada pela união de pessoas que se organizaram para fins não econômicos. Certo dia, em um dos eventos sociais promovidos pelo Clube de Piscinas, João e Pedro, associados, envolveram-se em uma briga, o que resultou em lesões leves a ambos. O fato gerou repercussão negativa junto à comunidade local, o que provocou discussão a respeito da possibilidade de exclusão de João e Pedro da associação. Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil relativas ao funcionamento das associações, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens que se seguem, acerca da responsabilidade civil.

I Após um longo período de insegurança decorrente das teorias

pautadas na chamada sociedade de risco, a responsabilidade

civil, plasmada nos modelos clássicos oitocentistas de

codificação civil, com foco central na culpa do agente

causador do dano, tem sido resgatada pela doutrina e

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cada vez

mais se afasta do modelo objetivo de responsabilidade e se

apoia, para caracterizar o dever de indenizar, nos elementos

dano certo, conduta culposa e nexo de causalidade.

II A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se

no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das

instituições bancárias por danos causados por terceiro que

abrir conta-corrente ou receber empréstimo mediante fraude,

dado que tais práticas caracterizam-se como fortuito interno.

III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou

o entendimento de que é indevido o pensionamento no caso

de morte de filho menor. No caso de morte de filho maior,

desde que comprovada a dependência econômica dos pais,

estes têm direito a pensão, que deve ser fixada em 1/3 do

salário percebido pelo falecido filho até o ano em que ele

completaria 65 anos de idade.

IV Em conformidade com a jurisprudência sumulada do Superior

Tribunal de Justiça, o termo inicial da correção monetária

incidente sobre a indenização por danos morais é a data do

arbitramento, e os juros moratórios, em se tratando de

responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do

evento danoso. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Determinado imóvel urbano de 270 m2 está sob posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, há cerca de vinte anos, em loteamento não regularizado. A área do imóvel, no entanto, é inferior ao módulo urbano descrito na legislação municipal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.