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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 501–510
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, relativos à cláusula penal no direito civil.

I Segundo a doutrina, a cláusula penal exerce a tríplice função

de pena convencional, compensação ou prefixação de

indenização, e reforço ou garantia da obrigação.

II Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de

Justiça, é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o

valor da cláusula penal, caso evidenciado o seu manifesto

excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença,

desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o

tema.

III Dada a função de pena convencional, é permitido que o valor

da cláusula penal exceda o valor da obrigação principal, de

modo a desestimular o inadimplemento.

IV A cláusula penal tem natureza de pena civil, de caráter

convencional ou legal, acessória e de eficácia incondicional. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem.

I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019)

promoveu alterações substanciais na disciplina da

desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil,

tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao

Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos

em que lhe couber intervir no processo.

II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é

possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de

forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso

da personalidade.

III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses

de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento

repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do

administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou

de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor

proporcionalmente insignificante.

IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica

já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao

art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em alguns julgados, a aplicação do chamado viés subjetivo da teoria da actio nata, para identificar o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação civil por danos materiais e morais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional

do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da

pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na

hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência

do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir

da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem

médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil

por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que

impõe a aplicação do sistema subjetivo.

II Pela vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial

do prazo prescricional é o momento do surgimento da

pretensão.

III Ao sumular que o termo inicial do prazo prescricional, na

ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência

inequívoca da incapacidade laboral, o Superior Tribunal de

Justiça rechaçou o viés subjetivo da teoria da actio nata, o

que confirma que a sua aplicação é excepcional.

IV As vertentes objetiva e subjetiva da teoria da actio nata são

igualmente aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça,

conforme o caso sob julgamento, sendo a regra a aplicação da

vertente subjetiva e, excepcionalmente, a da vertente objetiva,

em razão da necessidade de corrigir injustiças que podem

decorrer da utilização da data do surgimento da pretensão

como termo inicial para contagem do prazo prescricional para

reparação de danos materiais e morais. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.

Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.

Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.

Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de

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