O habeas data visa assegurar o direito de obter informações relativas à pessoa do impetrante, e não referentes a terceiros, nos termos do inciso LXXII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência do STJ referente ao habeas data, é correto afirmar que
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando
Nos termos da Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões:
I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado
brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de
moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à
Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio,
executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao
Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política
regulatória do Banco Central do Brasil. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo. Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração decorrente de cargo eletivo. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,
No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação
de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a
prática de atos de representação processual que tenham a
finalidade de defender a autonomia e a independência dessas
cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.
II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o
Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo
já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.
III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas
individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do
possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a
ação coletiva pertinente. Assinale a opção correta.
No âmbito de execução fiscal movida em desfavor da empresa Alfa S.A., cujo objeto era a cobrança de tributos estaduais, foi constatado, no momento da citação, que a empresa não mais funcionava no endereço informado à administração tributária. Diante disso, a fazenda pública estadual formalizou o redirecionamento do feito executivo em desfavor de Antônio e de José — Antônio figurava como sócio administrador no momento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados na execução fiscal, embora tenha saído da empresa, em conformidade com os trâmites legais, em momento anterior à constatação de que a empresa não funcionava mais no endereço informado; José, por sua vez, não participava da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, tendo figurado como sócio administrador apenas posteriormente, quando não localizada a empresa Alfa S.A. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o redirecionamento
No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF.
Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988. “Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional
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