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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1151–1160
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.

I A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante

viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado e configura inobservância dos princípios da

proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da

prevenção e da precaução.

II A definição das atividades passíveis de licenciamento

ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do

Meio Ambiente (CONAMA).

III A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado

estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma

atividade potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Acerca do IPI, assinale a opção correta conforme a CF, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado

relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem

econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a

conquista de mercado resultar de processo natural fundado na

maior eficiência do agente econômico em relação a seus

competidores.

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à

ordem econômica constitui procedimento investigatório, de

natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-

Geral do CADE.

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de

concentração econômica, o Tribunal Administrativo de

Defesa Econômica tem competência para determinar

qualquer restrição ou providência necessária para a

eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a CF, o CPC e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repercussão geral.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.

I A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,

será promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa,

ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua

qualificação para o trabalho.

II O ensino fundamental regular será ministrado em língua

portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a

utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de

aprendizagem.

III A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita

tributária total na manutenção e no desenvolvimento do

ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, esse percentual mínimo será de 20%.

IV Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na

manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da

arrecadação de impostos transferida pela União aos estados,

ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos

respectivos municípios, não é considerada receita do ente

federativo que a transferir.

V A gradação do percentual mínimo de recursos destinados à

manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode

acarretar restrições às competências constitucionais do Poder

Executivo para a elaboração das propostas de leis

orçamentárias. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.