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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa do emprego, prevista na CF, depende de regulamentação por lei complementar, que deverá estabelecer, entre outros aspectos, indenização compensatória ao trabalhador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo vedada, nessa hipótese, a cassação desses direitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.

É assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que não haja subordinação a governo estrangeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes.

Por integrar a estrutura estatal e receber recursos do orçamento público, a Defensoria Pública não pode atuar judicialmente contra o ente federativo ao qual esteja vinculada, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue os itens subsequentes.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.