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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1411–1420
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.

I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da

razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no

texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei

que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que

adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote

cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas

ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.

II Consoante a teoria das normas constitucionais

inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo

constitucional, sempre que em contradição com o direito

supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará

inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,

inconstitucional em sua substância.

III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,

comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder

Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,

chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário

seria, de algum modo, nulo.

IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de

constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela

Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus

Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de

seus autores, James Madison, defendeu que se deveria

preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de

contradição entre tais textos normativos, bem como que o

Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria

ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à

Constituição. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.