Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.
Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.
I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da
razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no
texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei
que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que
adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote
cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas
ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.
II Consoante a teoria das normas constitucionais
inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo
constitucional, sempre que em contradição com o direito
supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará
inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,
inconstitucional em sua substância.
III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,
comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder
Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,
chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário
seria, de algum modo, nulo.
IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de
constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela
Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus
Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de
seus autores, James Madison, defendeu que se deveria
preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de
contradição entre tais textos normativos, bem como que o
Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria
ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à
Constituição. Assinale a opção correta.
Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
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