À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, assinale a opção correta.
Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados. Os tributos não vinculados incluem
Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão
Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições. Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Joaquina, casada em regime de comunhão parcial de bens com Reinaldo, deixou o seu lar e foi morar em uma casa abrigo para vítimas de violência doméstica e familiar, em razão de ter sido vítima de violência doméstica praticada por seu marido. O imóvel, de 120 m², estava registrado apenas no nome dela, mas fora adquirido onerosamente na constância do casamento. Reinaldo não tinha imóvel registrado em seu nome e utilizava o bem para a sua moradia. Depois de quatro anos, antes do divórcio, Joaquina acionou o Poder Judiciário para retirar Reinaldo do imóvel. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.
I A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de
cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado
em regime prisional mais gravoso.
II A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução
penal com a oitiva do condenado, quando presentes o
defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a
necessidade de prévio procedimento administrativo
disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.
III É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra
decisão do juiz da execução penal.
IV A remuneração dos presos por trabalho realizado deve
sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos
princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Assinale a opção correta.
O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.
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