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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2581–2590
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão

de contas municipal para o respectivo ente federativo,

desde que haja autorização na constituição estadual.

II Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever

a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do

Estado ser exercida por promotores de justiça que integram

o ministério público comum.

III Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem

a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo

por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o

entendimento existente no STF sobre a matéria.

IV De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas

pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas

da União sustar imediatamente os contratos eivados de

irregularidades que resultem em prejuízo ao erário. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições da CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

O Ministério Público junto a determinado tribunal de contas estadual pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada, pelo prazo de dez anos. Para a celebração dessa parceria, deverá ser realizado procedimento licitatório na modalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.

I A competência administrativa dos estados federados é residual

ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não

lhes sejam vedadas.

II A CF permite a edição de lei complementar federal que

autorize os estados a legislar sobre questões específicas das

matérias de competência privativa da União.

III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados,

em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral

federal sobre tema específico, o estado tem permissão para

editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria,

adquirindo competência plena enquanto não editada norma

geral federal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Provas
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo e mais 1

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação. Nessa situação, essa omissão de abatimento é

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.