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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2911–2920
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais. Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população. Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

Em 2013, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista da secretaria de saúde de um estado. Em 2014, ela foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício. Terminado o período de estágio probatório e realizada a avaliação especial de desempenho de Maria, ela passou a ser servidora estável. Em janeiro de 2018, o cargo ocupado por Maria foi extinto por desnecessidade. Considerando-se as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Assistente Administrativo Fazendário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Provas
Bloco Ii e mais 1

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa

autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal

Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo

procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar

ação civil pública e defender interesses transindividuais

— coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais

homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração

estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela

única, exercem funções de consultoria jurídica e representação

judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Provas
Bloco Ii e mais 1

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

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