Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.
Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
No tocante a lei delegada, o Congresso Nacional poderá delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa, desde que o objeto da delegação não trate de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.