Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia
Questões de Direito Penal (Cebraspe)
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A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos
em embalagens constitui conduta delitiva punida quando
praticada com dolo ou culpa.
II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de
produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas
aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.
III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC
o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de
idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com
deficiência mental, interditadas ou não.
IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser
imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação
compulsória da pessoa jurídica. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.
A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes.
O Código Penal adota a teoria da atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado praticado no momento da ação ou da omissão e o local do crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a omissão.
Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue os itens seguintes.
A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue os itens a seguir.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue os itens a seguir.
Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.
De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.
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