Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter, (...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e feminicídio no homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é imprescritível o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3.º, do Código Penal.
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
A retratação da calúnia feita antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido.
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
A instigação à prática da automutilação ou a prestação de auxílio material para que a vítima o faça configura o crime de lesão corporal, que pode variar conforme a gravidade da lesão.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.