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Questões de Direito Processual Civil (Cebraspe)

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608 questões · mostrando 421–430
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue os itens que se seguem.

No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens deverão passar imediatamente ao domínio do poder público e, a partir desse momento, não será mais possível que eventual herdeiro reclame seu direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de

execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros

da mora no período compreendido entre a data de realização

dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor

ou do precatório.

II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial

pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento

do processo de execução e, dessa forma, obter título de

natureza judicial.

III Considere que João tenha requerido o cumprimento de

sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de

cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC)

permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu

advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de

publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença.

IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de

paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já

seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu

ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo

prescricional para o cumprimento da sentença que condene o

réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se

iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça

a paternidade. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Provas
Analista Judiciário – Especialidade: Direito e mais 1

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.

I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício

do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos

que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou

municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se

houver provas nos autos que demonstre a existência da regra

jurídica invocada.

IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou

por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos,

no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do

aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da

inquirição o não comparecimento da testemunha. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Em razão de problemas técnicos no sistema informatizado, a contestação apresentada pelo réu no processo eletrônico não foi juntada aos autos e, posteriormente, foi registrado o andamento de decurso do prazo para esse ato processual de defesa. Acerca das consequências decorrentes do referido problema técnico, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

No caso de decisão de mérito transitada em julgado que tenha sido proferida em decorrência de concussão do juiz, caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão denegatória de mandado de segurança que tenha sido decidido em única instância por tribunal regional federal caberá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Em se tratando de causa em que a fase instrutória seja dispensada, o pedido da parte que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos será julgado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Uma pessoa inexperiente e premida por imediata necessidade assumiu obrigação explicitamente desproporcional ao valor da prestação oposta. De acordo com o Código Civil, a situação apresentada configura hipótese de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.