A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
Questões de Direito Processual Civil (Cebraspe)
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De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela
De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora
Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.
O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular. Nessa situação hipotética,
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.
Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.
I Nos casos em que a causa possa ser resolvida
por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão
consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação
deste pelo juiz.
II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa,
à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão
ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na
inicial.
III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em
julgado que não seja de mérito.
IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa
necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público
vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização
do duplo grau obrigatório. Estão certos apenas os itens
Com relação às normas processuais, ao litisconsórcio, à jurisdição e aos deveres das partes, julgue os seguintes itens, de acordo com o CPC.
I A boa-fé no direito processual civil exige a verificação da
intenção do sujeito processual.
II A limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando
realizada pelo juiz em razão de número excessivo de litigantes,
pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de
sentença ou na execução.
III A pendência de causa que tramita na justiça brasileira impede
a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida
para produzir efeitos no Brasil.
IV Os emolumentos devidos a notário ou registrador em
decorrência da prática de registro de ato notarial necessário à
efetivação de decisão judicial são alcançados pelo benefício da
gratuidade de justiça que tenha sido concedido. Estão certos apenas os itens
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue os itens subsequentes.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue os itens subsequentes.
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
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