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Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)

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1.074 questões · mostrando 241–250
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Médico do Trabalho

No que se refere ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP), aos riscos ocupacionais e ao acidente do trabalho, considerando a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir.

Para fins de aposentadoria especial, deverão ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Médico do Trabalho

No que se refere ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP), aos riscos ocupacionais e ao acidente do trabalho, considerando a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos deverá ser feita por meio de documento emitido pelo INSS, com base em informações das condições ambientais do trabalho constantes de documento expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa, nos termos da legislação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Médico do Trabalho

No que se refere ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP), aos riscos ocupacionais e ao acidente do trabalho, considerando a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir.

A empresa deverá elaborar o PPP, que deve abranger as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e laudo técnico acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade de eventual agente agressivo a limites de tolerância, além de recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Médico do Trabalho

No que se refere ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP), aos riscos ocupacionais e ao acidente do trabalho, considerando a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir.

Cópia autêntica do PPP deverá ser entregue ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Médico do Trabalho

No que se refere ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP), aos riscos ocupacionais e ao acidente do trabalho, considerando a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir.

É facultado à empresa atualizar o laudo técnico com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores somente quando for solicitada a emissão do referido documento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Médico do Trabalho

No que se refere ao perfil profissiográfico previdenciário (PPP), aos riscos ocupacionais e ao acidente do trabalho, considerando a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens a seguir.

A perícia do INSS poderá deixar de aplicar o nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo desde que demonstrada a inexistência do nexo técnico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.

I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a

transferência ou a permanência de custodiado em

estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do

contraditório e do devido processo.

II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da

lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit

actum.

III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é

caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium

personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade

de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e

imparcial.

IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de

hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem

dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a

mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde

há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.

I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a

requerimento das partes ou, quando no curso da investigação

criminal, por representação da autoridade policial ou

mediante requerimento do Ministério Público.

II O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a

medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de

motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se

sobrevierem razões que a justifiquem.

III Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a

infração penal; tenha acabado de cometê-la; seja perseguido,

logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por

qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o

autor da infração; ou seja encontrado, logo depois da

infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que

façam presumir ser ele o autor da infração.

IV Em qualquer fase da investigação policial ou do processo

penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a

requerimento do Ministério Público, do querelante ou do

assistente, ou por representação da autoridade policial. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.

I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a

descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá

atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em

consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução

probatória, o Ministério Público entender cabível nova

definição jurídica do fato, em consequência de prova,

existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração

penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a

denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.

III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que

apurem crimes contra a dignidade sexual, compete

privativamente ao juiz zelar pela integridade física e

psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil,

penal e administrativa.

IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a

homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de

exequatur às cartas rogatórias. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.

I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado

causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a

formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

II A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,

devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser

remetido ao juiz competente.

III A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá

ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos

processuais.

IV As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou,

nos processos das contravenções penais, da portaria ou do

auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo

tempo, antes da sentença final. Assinale a opção correta.

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