Um auxiliar de serviços gerais ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora — LimPar Ltda. — e o respectivo estado da Federação. Na peça inicial, ele alegou ter trabalhado para a referida empregadora, prestando serviços no hospital público regional da capital do citado estado, e requereu a condenação da empregadora e do estado ao pagamento de horas extras não adimplidas, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais em razão de doença adquirida no trabalho. Em vista dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questões de Direito Processual do Trabalho (Cebraspe)
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Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de
incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos
contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito
privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores
não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do
Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.
IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de
recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é
obrigação de dar coisa certa. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova
redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as
competências em razão da função e do território dos órgãos
da justiça do trabalho passaram a ser definidas pela própria
Constituição Federal de 1988.
II O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de
que a competência para processar e julgar ações atinentes ao
meio ambiente do trabalho de servidor público estatutário é
da justiça do trabalho.
III A justiça do trabalho é competente para processar e julgar
interdito proibitório que tenha por objeto assegurar o livre
acesso de trabalhadores ao local de trabalho que corre o risco
de ser interditado em razão de movimento grevista de
trabalhadores da iniciativa privada.
IV Em conformidade com o entendimento atual do Supremo
Tribunal Federal firmado em controle concentrado de
constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 confere à
justiça do trabalho jurisdição penal genérica, dada a
interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX do art. 114 do
texto constitucional, alcançando, portanto, ações de caráter
penal ou criminal. Estão certos apenas os itens
No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.
I Conforme o princípio da concentração, a decisão que acolhe
exceção de incompetência territorial é irrecorrível, podendo,
no entanto, ser questionada por mandado de segurança
dirigido ao tribunal regional do trabalho a que se vincula o
juízo excepcionado.
II Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho,
contra a sentença de liquidação cabe agravo de petição.
III Mesmo sem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,
a interposição de recurso de revista adesivo é compatível com
o processo do trabalho, segundo jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, sendo desnecessário que a matéria nele
vinculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela
parte contrária.
IV Os embargos de divergência podem ser manejados no rito
sumaríssimo, caso decisão de turma do Tribunal Superior do
Trabalho contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal. Estão certos apenas os itens
Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a inicial não havia sido instruída com os documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Inconformada, a empresa pública interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.
A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
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