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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.124 questões · mostrando 301–310
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)
Anulada pela banca

Certo indivíduo residente em Natal – RN adquiriu, mediante importação, um novo veículo, pelo valor de dois milhões de dólares. Antes de o veículo ingressar no estado de destino (RN), a autoridade aduaneira estabeleceu, para a base de cálculo do imposto sobre a importação, o montante de quinze milhões de reais. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.967/1996 do estado do Rio Grande do Norte.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da ação, com a aplicação do princípio da insignificância. A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

De acordo com o art. 116, parágrafo único, do CTN (chamada de norma de combate à evasão fiscal), a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Com relação a tal norma, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto. No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência sumulada do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para figurar no polo passivo da ação. No município onde o contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer tratamento benéfico aos incapazes. Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.