Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados
contribuintes. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que
Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que
envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a
União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União,
estado de Sergipe e município de Aracaju.
II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são
absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em
legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do
tributo.
III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida
ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito,
goza de presunção relativa de liquidez e certeza. Assinale a opção correta.
João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras os dados a respeito das transações financeiras da empresa, os quais foram fornecidos, tendo revelado ingressos constantes nas contas bancárias de João, correspondentes a valores do ICMS que deveriam ter sido recolhidos ao fisco, levando-se em conta relevante lapso temporal. Dado o indício de crimes, o fisco formalizou representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público. Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi
No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção tribunais superiores.
Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue os itens a seguir.
A apuração do imposto de renda pela metodologia do lucro presumido é facultada a todas as empresas.
Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue os itens a seguir.
No lucro presumido, são aplicadas as mesmas alíquotas do lucro real.
Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue os itens a seguir.
No cálculo do lucro presumido, todas as receitas financeiras deverão constar da base de cálculo.
ICMS Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue os itens que se seguem.
Com relação ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não há incidência de ICMS, independente de sua localização ou de quem exerça a sua posse.
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