A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A empresa Alfa possui contra si crédito do ICMS constituído por declaração de débitos em maio de 2013. Em julho de 2017, a empresa solicitou parcelamento dos créditos declarados e não pagos, o que foi deferido após o pagamento da primeira parcela do acordo. As demais parcelas não foram pagas. Pelo cálculo do montante devido, a fazenda pública verificou que somente parte do crédito tributário fora constituído pelo contribuinte. Em janeiro de 2019, a fazenda pública efetuou o lançamento da parcela omitida na declaração, notificando a empresa Alfa, que não se manifestou. Em junho de 2019, a totalidade do crédito constituído contra a empresa Alfa foi enviada para inscrição em dívida ativa e, em agosto de 2019, a petição inicial da execução fiscal foi recebida pelo juízo. Nessa situação hipotética,
Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública
condicionada a representação e lançamento definitivo do
crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior
são de ação penal pública condicionada a representação da
vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de
favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior
hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de
quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de
outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo
legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar
ação penal privada. Estão certos apenas os itens
A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes
I qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que promover importação de mercadoria do exterior.
II cooperativas.
III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.
IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore
estabelecimento de extração de substância mineral.
V entidades da administração indireta que pratiquem operações
ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.