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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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100 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.

I Não será tida como abusiva cláusula contratual de plano

privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação

do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual

sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação,

desde que a coparticipação não caracterize financiamento

integral do procedimento por parte do usuário, ou fator

restritor do acesso aos serviços.

II É legítima, em regra, a recusa do plano de saúde em custear

medicação importada não registrada pela ANVISA. Deverá o

plano de saúde, entretanto, custear medicamento importado

que, ainda que não seja registrado pela ANVISA, possua

autorização para importação em caráter excepcional.

III O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso

imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e

mediante prévia notificação do usuário com antecedência

mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário

em estado de saúde grave, independentemente do regime de

contratação do plano de saúde, deve-se aguardar a conclusão

do tratamento médico garantidor da sobrevivência e(ou)

incolumidade física para se pôr fim à avença.

IV Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do

plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando

não houver previsão contratual expressa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.

I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o

licenciamento de atividade apta a causar degradação ao

ambiente decorre do princípio da prevenção.

II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo

restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos

de grande porte.

III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de

modo que, se este for desfavorável à concessão da licença

ambiental, a administração não poderá concedê-la. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições. Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.