A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.
I Não será tida como abusiva cláusula contratual de plano
privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação
do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual
sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação,
desde que a coparticipação não caracterize financiamento
integral do procedimento por parte do usuário, ou fator
restritor do acesso aos serviços.
II É legítima, em regra, a recusa do plano de saúde em custear
medicação importada não registrada pela ANVISA. Deverá o
plano de saúde, entretanto, custear medicamento importado
que, ainda que não seja registrado pela ANVISA, possua
autorização para importação em caráter excepcional.
III O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso
imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e
mediante prévia notificação do usuário com antecedência
mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário
em estado de saúde grave, independentemente do regime de
contratação do plano de saúde, deve-se aguardar a conclusão
do tratamento médico garantidor da sobrevivência e(ou)
incolumidade física para se pôr fim à avença.
IV Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do
plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando
não houver previsão contratual expressa. Assinale a opção correta.
De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é
Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva
Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.
Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.
I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o
licenciamento de atividade apta a causar degradação ao
ambiente decorre do princípio da prevenção.
II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo
restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos
de grande porte.
III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de
modo que, se este for desfavorável à concessão da licença
ambiental, a administração não poderá concedê-la. Assinale a opção correta.
De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem autorização do órgão público competente, pichar monumento público tombado pelo poder público
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão
Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições. Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.