Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
O histórico de atos infracionais não pode ser utilizado para afastar a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo que tipifica o crime de “importar, exportar, remeter, (...) entregar a consumo ou fornecer drogas (...)”.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
Consoante a jurisprudência do STF, a CF optou pelo sistema penal acusatório, razão pela qual, ordinariamente, as tarefas de investigar e acusar são separadas da função propriamente jurisdicional.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.
O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.