Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
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Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação
pública pela descriminalização de determinados tipos penais
sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas
e antissemitas, desde que eles não incitem a violência,
de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada
inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta.
Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da legitimidade para propositura de ADI de acordo com a jurisprudência do STF.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de
convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de
evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão
alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional
para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao
pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos
seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes
de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita
aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados
os interesses da criança ou do adolescente. Assinale a opção correta.
Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel. Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
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