Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos
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Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
Considere as seguintes disposições constitucionais.
I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;”
II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público;”
III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim
de proteger a probidade administrativa, a moralidade para
exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta.” Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.
Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis
Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.
I A competência administrativa dos estados federados é residual
ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não
lhes sejam vedadas.
II A CF permite a edição de lei complementar federal que
autorize os estados a legislar sobre questões específicas das
matérias de competência privativa da União.
III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados,
em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral
federal sobre tema específico, o estado tem permissão para
editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria,
adquirindo competência plena enquanto não editada norma
geral federal. Assinale a opção correta.
Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que
Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.
A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser
respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto
material, sob pena de crime de responsabilidade.
II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter
apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo
exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e
metas relacionados à realização das necessidades públicas.
III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única
lei orçamentária para cada ente da federação. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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