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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

39 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer

trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros

casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim

de proteger a probidade administrativa, a moralidade para

exercício de mandato considerada vida pregressa do

candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições

contra a influência do poder econômico ou o abuso do

exercício de função, cargo ou emprego na administração

direta ou indireta.” Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.

I A competência administrativa dos estados federados é residual

ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não

lhes sejam vedadas.

II A CF permite a edição de lei complementar federal que

autorize os estados a legislar sobre questões específicas das

matérias de competência privativa da União.

III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados,

em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral

federal sobre tema específico, o estado tem permissão para

editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria,

adquirindo competência plena enquanto não editada norma

geral federal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Provas
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo e mais 1
Anulada pela banca

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser

respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto

material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter

apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo

exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e

metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única

lei orçamentária para cada ente da federação. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.