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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

37 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

A respeito da origem e da evolução da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens.

I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da

assistência social brasileira.

II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos

a aposentadoria por invalidez.

III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,

as contribuições sociais passaram a custear as ações do

Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência

social. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar.

I O teto máximo do valor da contribuição normal do

patrocinador é o valor da contribuição do participante.

II Os planos de previdência complementar podem prever

aportes de recursos pelos participantes, a título de

contribuição facultativa, além das contribuições normais,

com contrapartida do patrocinador.

III A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do

patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

No que diz respeito às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 109/2001.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

De acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário

I pagamento.

II remissão.

III moratória.

IV dação em pagamento de bens móveis.

V compensação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Assinale a opção correta em relação à contribuição de melhoria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.