Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)
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A respeito da origem e da evolução da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens.
I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da
assistência social brasileira.
II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos
a aposentadoria por invalidez.
III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,
as contribuições sociais passaram a custear as ações do
Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência
social. Assinale a opção correta.
Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta referente ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a legislação em vigor.
Julgue os seguintes itens, relativos ao custeio dos planos de benefícios de previdência complementar.
I O teto máximo do valor da contribuição normal do
patrocinador é o valor da contribuição do participante.
II Os planos de previdência complementar podem prever
aportes de recursos pelos participantes, a título de
contribuição facultativa, além das contribuições normais,
com contrapartida do patrocinador.
III A responsabilidade pelo custeio dos planos de benefícios é do
patrocinador e dos participantes, incluídos os assistidos. Assinale a opção correta.
No que diz respeito às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 109/2001.
De acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário
I pagamento.
II remissão.
III moratória.
IV dação em pagamento de bens móveis.
V compensação. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação à contribuição de melhoria.
Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.
De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
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