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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer

servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções

e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser

sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob

qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até

cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação

de documentos, informações e esclarecimentos julgados

necessários. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal. Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.

I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios

institucionais da unidade, da indivisibilidade e da

independência funcional.

II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de

forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério

Público do estado.

III Compete aos membros do Ministério Público de Contas

promover, no tribunal de contas, representação em desfavor

dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se

omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao

recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no

âmbito dessa corte. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros. Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.