Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
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O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I resolutiva e impossível
II suspensiva e juridicamente impossível
III de não fazer coisa impossível
IV de fazer coisa ilícita De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores
José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como
No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso
comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os
dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime
de direito privado.
II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário,
o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as
pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram
determinado negócio jurídico em que a declaração de
vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção.
Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio
jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela. Assinale a opção correta.
A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.
I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício
do consentimento em contrato realizado entre particulares.
II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos
que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.
III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou
municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se
houver provas nos autos que demonstre a existência da regra
jurídica invocada.
IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou
por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos,
no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do
aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da
inquirição o não comparecimento da testemunha. Estão certos apenas os itens
De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do
Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,
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