Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida. Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
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No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil (CPC) sobre o procedimento comum e os especiais de natureza contenciosa e voluntária, julgue os itens a seguir.
I Ao tratar dos poderes do juiz, o CPC adota o princípio da
adaptabilidade ou adequação procedimental, determinando
que o magistrado possui o poder de dilatar prazos processuais
ou alterar a ordem da produção de provas em razão das
peculiaridades do conflito submetido à sua análise.
II Por ter natureza meramente organizacional, a decisão de
saneamento não se submete à eficácia preclusiva e nem a
qualquer outra modalidade de estabilização processual.
III Em determinados procedimentos de jurisdição voluntária, o
magistrado está autorizado a realizar atos de natureza
executória, como ocorre, por exemplo, nos ritos especiais
previstos para alienação de coisas e arrecadação dos bens dos
ausentes.
IV O procedimento de inventário e partilha é eminentemente
documental e, por esse motivo, somente questões de direito
que possam ser comprovadas por documento devem ser
apreciadas pelo magistrado nessa espécie de procedimento
especial. Estão certos apenas os itens
Michel, estrangeiro domiciliado no exterior, ajuizou ação de cobrança na justiça comum em face da empresa Y, sediada no Brasil. Tendo sido prolatada sentença de improcedência, Michel interpôs recurso de apelação e requereu incidentalmente a concessão de gratuidade de justiça, motivo pelo qual deixou de realizar o preparo recursal. Ao analisar a apelação, o relator considerou que, apesar de ser possível, em tese, a concessão de gratuidade de justiça ao estrangeiro não domiciliado no Brasil, não havia justificativa para concessão do benefício de forma superveniente na hipótese e, por esse motivo, julgou monocraticamente o recurso inadmissível por motivo de deserção. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ.
Ao ser intimado em procedimento de cumprimento de sentença, o réu requereu a limitação do número de exequentes por considerar que, diante das circunstâncias do caso concreto, a quantidade de litisconsortes ativos dificultaria o cumprimento da decisão exequenda. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o CPC, a limitação do denominado litisconsórcio multitudinário
Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o
O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)
A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de emprego, assinale a opção correta.
No que se refere aos períodos de descanso, e ao intervalo de descanso para alimentação e repouso, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere às atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.
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