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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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40 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.

Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal.

3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações). O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício

do réu, de acordo com o princípio da retroatividade

benéfica penal.

II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro

adota a teoria da atividade.

III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro

adota a teoria do resultado.

IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado

ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência

de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Mário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública. Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à administração pública. Nessa situação hipotética, apurada a conduta de Milton, ele deverá responder pelo crime de

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Hélio, servidor público, sem antecedentes criminais e com circunstâncias pessoais favoráveis, foi indiciado pelo crime de prevaricação, cuja pena máxima é de detenção de um ano. Nessa situação hipotética, ao receber o inquérito policial que indicia Hélio, o Ministério Público poderá

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito de crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública e dos efeitos da condenação.

I Se o falso se exaurir no estelionato, sem outras

potencialidades lesivas, será por este absorvido.

II A falsificação de documento público, ainda que grosseira,

pode ensejar a modalidade tentada no crime de falsificação

de documento público.

III Contador que fizer afirmação falsa em processo

administrativo praticará crime de falso testemunho.

IV A condenação superior a quatro anos de detenção

por crime funcional tem como efeito automático a perda

do cargo público. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação

composta por, pelo menos, três participantes que

tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,

vantagem de qualquer natureza, mediante a prática

de infrações penais.

II Uma organização criminosa tem como característica

elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.

III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações

penais cujas penas cominadas forem inferiores a

quatro anos será reconhecida como organização

criminosa somente se pelo menos um de seus membros

for servidor público.

IV Para a consumação do crime de organização criminosa,

é prescindível a prática de outros atos criminosos

pela organização. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Zilda, funcionária pública responsável por certame licitatório, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, vindo a praticar conduta prevista como crime na Lei de Licitações e Contratos. Ao tempo do fato, Zilda não tinha conhecimento da declaração de inidoneidade da empresa por condições alheias à sua vontade. Nessa situação hipotética, Zilda

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.