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99 questões · mostrando 21–30
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Assinale a opção correta no que tange ao financiamento de campanhas.
A O candidato pode aportar recursos próprios a sua campanha, obedecidos os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas. B Os limites vigentes para contribuições de pessoas físicas impedem diferenças significativas entre contribuições de eleitores com muitos recursos e de eleitores com poucos recursos. C É facultada aos partidos a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). D 98% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são distribuídos entre os partidos na proporção de seu desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados Federal, no que se refere ao número de votos ou ao número de representantes eleitos. E A regra vigente não impõe condições para o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que lhes cabem. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Desde 1995, vigoram regras de reserva de vagas para candidatas mulheres nas eleições proporcionais, com o objetivo de estimular a participação feminina na política. Mais recentemente, entraram em vigência regras com o objetivo de estimular também a participação de pessoas negras na política. Considerando o conjunto dessas medidas, assinale a opção correta.
A Fraude na quota de gênero evidenciada pela ausência de campanha enseja a punição apenas dos dirigentes responsáveis e dos candidatos envolvidos na fraude ou por ela diretamente beneficiados. B A legislação prevê a veiculação, nos anos eleitorais, antes do início das campanhas, de propaganda institucional no rádio e na televisão, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política. C Para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC entre os partidos, a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados Federal é uma política permanente de estímulo à participação política das mulheres e da população negra, consagrada no texto constitucional. D A Lei n.º 12.034/2009 alterou dispositivo da Lei n.º 9.504/1997, passando a determinar o preenchimento, em vez da reserva, de, pelo menos, 30% das vagas previstas para o partido para cada sexo, o que gerou uma mudança decisiva para o incremento da presença das mulheres entre os eleitos nos pleitos posteriores a tal alteração legislativa. E A necessária correspondência entre os percentuais de candidaturas de mulheres e de pessoas negras e os percentuais dos recursos e do tempo de propaganda a elas destinados é regra recente, fruto da convergência entre iniciativas do Poder Legislativo e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Anulada pela banca Com base na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos nos pleitos eleitorais.
A Não é permitido, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública assim reconhecida pelo Poder Executivo. B É vedado empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, que excedam a média mensal dos valores empenhados e não cancelados dos últimos três anos anteriores ao pleito. C É vedado ao candidato usar quaisquer materiais ou serviços custeados pelos governos ou pelas casas legislativas. D A utilização de nomes, de símbolos ou de imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos configura abuso de autoridade, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. E É proibida, no ano em que se realiza a eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública ou de estado de emergência. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.
A À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia. B Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado. C Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político. D O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar. E A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Conforme as disposições da Lei n.º 9.504/1997 quanto à campanha eleitoral, assinale a opção correta.
A A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei. B Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. C A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário. D A confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores. E É vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
A país onde se situam os bens. B último domicílio do de cujus. C país de domicílio do herdeiro. D domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem. E país em que ocorreu o falecimento. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Para a máxima concretização dos valores constitucionais em cada caso concreto, alude-se a uma interpretação jurídica
A alternativa. B histórica. C aplicativa. D sistemática. E teleológica. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
A apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização. B desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero. C somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis. D desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais. E desde que apresentem laudo de médico perito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de
A ato-fato jurídico. B negócio jurídico. C fato jurídico em sentido estrito. D ato jurídico em sentido amplo. E ato jurídico em sentido estrito. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão MP-BA
Prova Preambular (p1) No direito civil, se o erro não derivar de uma falta de normal diligência por parte de quem o invoca, ele será caracterizado como
A incidental. B acidental. C perceptível. D substancial. E escusável. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 5 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .