Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
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A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso. Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á
Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.
A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias
por meio de tributos não impõe que sejam as operações
interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o
agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a
operação interestadual.
II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados
não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles
adquiridos.
III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade
de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que
inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas
geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.
João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação. A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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