Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.
I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual
cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar
transferido pela corporação para servir em outro município.
II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado
em processo administrativo disciplinar por procedimento
desidioso.
III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no
âmbito da administração indireta.
IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo
governador do estado para a expropriação de bem imóvel
particular.
V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a
aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da
Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria
de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação
imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal
tributário.
II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia
espontânea não está caracterizada nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso
do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do
prazo de vencimento.
III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial
contida no instituto da denúncia espontânea exclui as
penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter
eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas
moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional,
são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal, bem como as pessoas expressamente designadas
por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas
as hipóteses, não comporta benefício de ordem. Assinale a opção correta.
Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as
circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a
ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam
a obrigação tributária que lhe deu origem.
II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com
precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é
possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver
lei específica autorizadora.
III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei
não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem
que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a
compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal
vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes
de vício de inconstitucionalidade. Assinale a opção correta.
Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.
Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.
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