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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

100 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês,

havendo adotado o sistema de contencioso administrativo

francês.

II A administração pública em sentido subjetivo consiste no

conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.

III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito

administrativo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. O conceito moderno de órgão público é dado pela

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência. Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são

formalizadas as parcerias para a concretização de interesse

público e recíproco propostas pela administração pública e

que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas

entre a administração pública e as organizações da sociedade

civil.

III É viável celebrar acordo de cooperação para que a

organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia,

desde que não cobre tarifas para tanto. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade

própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa

cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos

da lei, do edital e do contrato.

II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas

atividades-meio, mas não suas atividades-fim.

III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que

haja previsão no contrato, haja autorização do poder

concedente e seja precedida de licitação na modalidade

concorrência. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.