De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,
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Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.
I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos
contratos previstas no referido código.
II O agente de garantia será considerado credor fiduciário,
inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.
III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer
tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que
representam a maioria simples dos créditos garantidos,
reunidos em assembleia.
IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o
agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para
efetuar o pagamento aos credores. Estão certos apenas os itens
Manuela, devedora solidária com Vítor em uma obrigação, faleceu, tendo deixado dois herdeiros. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência sumulada do STJ em relação à matéria.
Determinado grupo de pessoas pretende associar-se para constituir pessoa jurídica de direito privado para fins não econômicos. Nessa situação hipotética, consideradas a espécie e as normas de direito civil aplicáveis à pessoa jurídica que deverá ser aberta,
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
Elisa e Mário, cônjuges, elaboraram, em um único documento, testamento no qual estabeleceram que, ocorrendo o falecimento de um deles, a totalidade da parte disponível dos bens passará automaticamente ao cônjuge sobrevivente. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Registros Públicos, no registro de imóveis, além da matrícula, deverá ser feito o registro
Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar.
Em ação de cobrança proposta por empresa de engenharia contra determinado estado, a procuradoria-geral do estado (PGE) apresentou contestação de caráter genérico, limitando-se a negar a existência do débito, sem indicar documentos, medições ou critérios técnicos que embasassem tal negativa. O ente público, por sua vez, alegou possuir em seus arquivos as planilhas técnicas e os demais elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia fática, já que houvera um procedimento licitatório antes da contratação. Considerando isso, o magistrado determinou que o estado apresentasse os documentos comprobatórios de forma organizada, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial e a delimitação precisa dos pontos controvertidos da demanda. Inconformado, o estado se insurgiu contra a determinação judicial, sustentando que, em razão de suas prerrogativas processuais e do princípio da indisponibilidade do interesse público, não estaria obrigado a colaborar com a produção de prova potencialmente desfavorável à sua defesa. Considerando a situação hipotética precedente, as disposições do Código de Processo Civil (CPC) acerca do princípio da cooperação e a jurisprudência aplicável à matéria, assinale a opção correta.
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