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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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60 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.

I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do

Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é

completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder

Judiciário.

II O Ministério Público da União compreende quatro

sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da

República.

III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos

integralmente por leis federais, produzidas pelo

Congresso Nacional.

IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do

Ministério Público, gozam da garantia de independência

funcional. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.

I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução

Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas

relevantes que não estavam compreendidas no conceito de

atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do

direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos

do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.

II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante

para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama

muito maior de relações jurídicas.

III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de

comércio. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Considerando as disposições do Código Civil a respeito do direito da empresa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade jurídica.

I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o

desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o

propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer

natureza.

II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente

dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial

da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio

social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por

obrigações do sócio controlador.

III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é

admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.

I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido

em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será

limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou

adquiridas.

II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos,

da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações

em que se divide o capital social fixado no estatuto.

III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros

ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações

ou distribuições das ações novas, correspondentes ao

aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações

que possuírem.

IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital

social da companhia se houver perda, até o montante dos

prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os seguintes itens.

I A decretação da falência ou o deferimento do processamento

da recuperação judicial não implica a suspensão das

execuções ajuizadas contra o devedor.

II É competente para homologar o plano de recuperação

extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a

falência o juízo do local do principal estabelecimento do

devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou

privada e a cooperativa de crédito.

IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos

aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial,

de recuperação extrajudicial ou de falência. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.