No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.
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Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.
I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do
Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é
completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder
Judiciário.
II O Ministério Público da União compreende quatro
sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da
República.
III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos
integralmente por leis federais, produzidas pelo
Congresso Nacional.
IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do
Ministério Público, gozam da garantia de independência
funcional. Assinale a opção correta.
No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.
I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução
Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas
relevantes que não estavam compreendidas no conceito de
atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do
direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos
do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.
II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante
para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama
muito maior de relações jurídicas.
III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de
comércio. Assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Código Civil a respeito do direito da empresa, assinale a opção correta.
Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade jurídica.
I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o
desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o
propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer
natureza.
II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente
dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial
da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio
social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por
obrigações do sócio controlador.
III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é
admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.
I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido
em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será
limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou
adquiridas.
II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos,
da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações
em que se divide o capital social fixado no estatuto.
III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros
ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações
ou distribuições das ações novas, correspondentes ao
aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações
que possuírem.
IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital
social da companhia se houver perda, até o montante dos
prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo. Assinale a opção correta.
No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.
Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os seguintes itens.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento
da recuperação judicial não implica a suspensão das
execuções ajuizadas contra o devedor.
II É competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a
falência o juízo do local do principal estabelecimento do
devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou
privada e a cooperativa de crédito.
IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos
aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial,
de recuperação extrajudicial ou de falência. Estão certos apenas os itens
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