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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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47 questões · mostrando 21–30
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.

José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55. Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

De acordo com a situação hipotética 1A5-I, quanto ao crédito tributário constituído contra a empresa Alfa-X, é correto afirmar que a empresa Beta-Y

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

Ainda considerando a situação hipotética 1A5-I, assinale a opção correta, a respeito da responsabilidade tributária dos sócios das pessoas jurídicas Alfa-X e Beta-Y.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

Preocupados com o curso da guerra fiscal de ICMS entre os estados, quarenta e um senadores da República apresentaram projeto de resolução com o seguinte texto:

Art. 1.o As alíquotas internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) observarão os seguintes limites:

I - mínimo de 10% (dez por cento);

II - máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 2.o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto foi aprovado com o voto favorável de sessenta senadores e promulgado pelo presidente da Casa. Considerada a disciplina constitucional das fontes do direito tributário, é correto afirmar que a resolução objeto da situação hipotética em apreço é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

Em determinado estado da Federação, instrução normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado. Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.

Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado. Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos

Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.