Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.
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Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do veículo e indenizou Fernando em valor correspondente ao de mercado. Em contrapartida, a seguradora se tornou a proprietária do veículo sinistrado e o submeteu a leilão no estado de São Paulo. Lucas, domiciliado no estado do Pará, arrematou o veículo em leilão, com o objetivo de trazê-lo ao seu domicílio e promover os devidos reparos para, posteriormente, fazer uso pessoal do carro. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do ICMS.
Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta acerca da fiscalização tributária e do sigilo fiscal.
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
De acordo com precedente fixado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, assinale a opção correta em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de crédito estampado em cheque.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ.
I É nula a notificação feita por carta sem aviso de recebimento,
podendo João requerer a reparação dos danos morais e
materiais que eventualmente tiver sofrido em razão da
irregularidade da inscrição.
II A inscrição do nome de João pode ser mantida até o prazo
máximo de cinco anos, contados do dia seguinte à data da
notificação da inscrição.
III Caso João pague integralmente o débito, o credor deverá
providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo
máximo de cinco dias úteis.
IV Se a inscrição for irregular e João tiver outra inscrição
preexistente e legítima, ele não terá direito à indenização por
dano moral. Estão certos apenas os itens
Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.
I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não
tem legitimidade para propor ação coletiva.
II A competência territorial para processamento e julgamento de
ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ
firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de
magnitude nacional, a competência será do foro da capital do
estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra
geral do Código de Processo Civil, em havendo competência
concorrente.
III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá
ser genérica.
IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza
jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista
no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória,
conforme a situação concreta. Estão certos apenas os itens
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como
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