Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue os próximos itens.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue os próximos itens.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem.
Entre outros requisitos, para serem nomeados, os conselheiros do TCE/PB devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional de nível superior.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens que se seguem.
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue os itens que se seguem.
As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.
Julgue os itens a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários.
Julgue os itens a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº.
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.