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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

97 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988. Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade

subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da

sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações

civis.

II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos

decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos

trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que

suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária

em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do

plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto

existente em relação a coobrigado.

IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura

de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título

cambial. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.