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Em determinada secretaria de Estado, estão em curso três processos administrativos, e a administração pública pretende designar o servidor público Daniel para atuar em um deles. No processo A, a companheira de Daniel atua como testemunha; no processo B, a esposa do tio de Daniel atua como perita; e no processo C, o primo de Daniel atua como perito. Nessa situação hipotética, o referido servidor poderá ser designado, sem impedimento legal, para atuar
A em qualquer um dos três processos. B nos processos A e B, somente. C nos processos B e C, somente. D apenas no processo B. E apenas no processo C. Escolha uma alternativa Abrir A designação do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente de determinada serventia extrajudicial poderá recair sobre pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado pela prática de crime
A contra o patrimônio. B hediondo. C contra a administração pública. D contra a incolumidade pública. E contra a fé pública. Escolha uma alternativa Abrir No âmbito da evolução histórica das teorias relativas à responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa foi consagrada por
A León Duguit, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo mau funcionamento do serviço. B Louis Rolland, segundo o qual a falta do serviço poderia ser confirmada pelo mau funcionamento do serviço. C Paul Duez, que considerava que a falta do serviço poderia consumar-se pelo retardamento do serviço. D Maurice Hauriou, que considerava que a falta do serviço poderia ser confirmada pela inexistência do serviço. E León Duguit, segundo o qual a falta do serviço poderia ser consumada pela inexistência do serviço. Escolha uma alternativa Abrir Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça
A decidir sobre demandas dos usuários relacionadas à defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público. B requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares da justiça. C expedir atos administrativos relativos aos juízes e auxiliares da justiça, em exercício ou inativos. D acompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das unidades judiciárias. E promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do tribunal de justiça, atualizados sobre os serviços extrajudiciais. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação. B As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual. C No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas. D A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo. E Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Escolha uma alternativa Abrir A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado. Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais. B A pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. C Na cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições. D O pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação. E A União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.
A A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel. B A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal. C A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027. D Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis. E Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta no que diz respeito à sujeição passiva dos cartorários e notariais, na qualidade de contribuinte ou responsável, à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição do empregador devida à previdência social, na categoria contribuinte facultativo. B Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da obrigação de depositar, mensalmente, em conta vinculada do trabalhador, o valor destinado ao FGTS. C Os valores pagos pelos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa, e não de remuneração, razão por que sobre esses valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparada à empresa — cota patronal da contribuição previdenciária. D Por serem os cartórios equiparados a empresa pela legislação específica do tributo, os cartorários e notariais são sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação. E Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são infensos ao pagamento de imposto sobre serviços. Escolha uma alternativa Abrir Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
A A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias. D As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem. E A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado. Escolha uma alternativa Abrir Sujeita-se ao registro obrigatório junto ao registro público
I o casamento civil.
II o casamento religioso.
III a união estável. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 3 4 5 6 7 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .