Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.
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Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir.
I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.
II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio
jurídico.
III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem
convalesce pelo decurso do tempo.
IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de
um direito não configura ato ilícito.
V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de
um direito, como ocorre com a perda do poder familiar. Estão certos apenas os itens
Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ a respeito de bens, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.
I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.
II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda
que não haja intenção manifesta de mudá-lo.
III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos
diversos em locais distintos será necessário, no local da sede
declarada em registro na junta comercial.
IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério
definidor do momento da morte de duas pessoas que
falecerem na mesma ocasião, quando não for possível
averiguar se a morte de um precedeu à do outro.
V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a
conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da
dissolução no registro da pessoa jurídica. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).
I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou
roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet,
não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos
pacotes de dados, independentemente de distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade
humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir
ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na
interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial
e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no
seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das
profissões.
IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior,
o exercício de emprego público efetivo e a existência de
relação de emprego que garanta economia própria ao menor
com dezesseis anos completos são hipóteses legais de
emancipação. Assinale a opção correta.
No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.
Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
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