Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.
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Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.
I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva
expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário
para constituí-lo em mora.
II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG)
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil,
transformando-o em uma compra e venda a prazo.
III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter
por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor. Assinale a opção correta.
Considerando o regime falimentar previsto na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevaricação, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano. Nessa situação hipotética, para que não ocorra a prescrição dos crimes, o prazo máximo do recebimento da denúncia
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
Luiz mantinha vínculo formal de emprego, desde 5/1/2019, com a indústria Vinícola Ltda. Durante o contrato de trabalho de Luiz, vigorou convenção coletiva de trabalho (CCT) por dois anos, a partir de maio de 2019, a qual previa, entre outras cláusulas, a percepção de décimo quarto salário pelos empregados e a extensão da garantia provisória de emprego ao trabalhador vítima de acidente de trabalho — por mais doze meses além do prazo mínimo legal deferido após a cessação do auxílio por incapacidade acidentária em razão de alta médica. A CCT não foi renovada após o prazo de sua vigência.
Em julho de 2021, Luiz sofreu acidente do trabalho e ficou afastado por 60 dias. Em dezembro de 2022, foi dispensado sem justa causa pela referida empresa. Em janeiro de 2023, Luiz ajuizou reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento do seu direito à garantia do emprego prevista naquela CCT, bem como o pagamento de décimo quarto salário relativo ao período de junho de 2021 a outubro de 2022. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Em relação ao recurso de revista no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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