Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do writ constitucional foram todos atendidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.
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Assinale a opção correta acerca da sentença e da coisa julgada.
Conforme o vigente CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com pedido que contrarie enunciado de súmula do STF ou do STJ, deverá
Acerca dos recursos, dos incidentes, dos precedentes e julgados vinculantes, assinale a opção correta à luz do vigente CPC e do entendimento dos tribunais superiores.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral publica, por meio de resolução, o calendário eleitoral para sistematizar os prazos previstos na legislação eleitoral a serem cumpridos pelos partidos políticos, candidatos e população em geral no ano das eleições, julgue os itens a seguir.
I A data limite para a publicação das resoluções relativas às
eleições é até o dia 5 de março do ano em que se realiza o
pleito eleitoral.
II A janela de migração partidária em que se considera
justificável a desfiliação partidária se inicia trinta dias antes
do prazo de filiação partidária para os detentores de cargo de
deputado federal que pretendam concorrer às eleições ao
término do seu mandato vigente.
III Para concorrer a outro cargo eletivo, o governador de estado
deve renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes
do pleito eleitoral. Assinale a opção correta.
Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.
I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos
servidores pode ir além da recomposição da perda do seu
poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a
nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que
precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena
de pagamento de multa eleitoral. Assinale a opção correta.
À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos e deveres a serem observados no período eleitoral, assinale a opção correta.
Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados. Os tributos não vinculados incluem
Em um estado federado da região Norte, pretende-se criar uma alíquota progressiva de ICMS para vendas que tenham origem ou destino em estados que não sejam da região Norte ou da região Nordeste. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será
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